Na noite da última segunda-feira (20), a Presidente da Comissão de Direito Imobiliário da OAB Itajaí, Mirelle Wisbeck Krieger, esteve presente na Audiência Pública ocorrida na Câmara de Vereadores de Itajaí, representando a Subseção, para debater com a sociedade e as autoridades da mesa sobre as Diretrizes Urbanísticas para Implementação de Condomínios de Lotes no Município de Itajaí.
“Na oportunidade, sugerimos algumas melhorias ao Projeto de Lei n° 24/2023, principalmente quanto a complementar o conceito jurídico do condomínio de lotes — dada sua distinção a institutos semelhantes — visando imprimir maior segurança jurídica à aplicação da lei — dentre outras observações”, destacou.
A audiência foi presidida pelo vereador Adriano Klawa e a mesa de debates contou também com a presença de Katiane Lapa da Silva Sora (Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação); João Paulo Kowalsky (Sinduscon); Marcelo Mauri da Cunha (CREA-SC) em Itajaí; Cleidi Grasiela Benetti, representante do Conselho Regional de Corretores de Imóveis de Santa Catarina (Creci-SC); Lucas Paes Koch, oficial de Registro Titular do 1º Registro de Imóveis de Itajaí; Gabriel Bossardi Finger, representante da Associação Empresarial de Itajaí (ACII) e Willian Meurer (Legislativo Municipal).
As sugestões de alteração da OAB Itajaí ao referido PL foram acatadas e formalizadas através da Emenda Substitutiva n° 5, assinada pelo Vereador Rubens Angioletti, cujo texto será lido na sessão do dia 23/11 para posterior envio às comissões legislativas competentes.
Publicada em: 24/11/23 - 13h
